Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
Determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010
Estabelece que os direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem obervados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informação.
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.